Produtos Químicos Controlados

Compete a Polícia Civil do Estado de São Paulo a fiscalização do fabrico, importação, exportação, comércio, emprego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos.

Legislação

>> Decreto nº 6.911 de 1935 – regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições;

>> Decreto nº19.942 de 1982 – acrescenta dispositivos ao regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições, aprovado pelo Decreto n. 6911 de janeiro de 1935;

>> Portaria DPC-2/1999 – normalização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados;

>> Portaria DPC-3/2008 – dispõe sobre padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados inclusive para as unidades policiais dos municípios;

>> D.O.E. 9 de agosto de 2003 – relaciona os produtos controlados pela Polícia Civil.

Compete a Polícia Federal o controle e fiscalização de todos os produtos químicos, que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização.

Legislação

 >> Lei nº 10.357 de 2001 – estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências;

>> Decreto 4.262 de 2002 – regulamenta a Lei nº10.357 de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências;

>> Portaria 1.274/03 – dá instruções e informações acerca do uso de produtos químicos controlados pela Polícia Federal;

>> Anexos da portaria 1.274/03;

>> Portaria 113/04 – promove alterações na portaria 1.274/03.

Compete ao Exército a fiscalização da fabricação e o comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos.

Legislação

 >> Decreto nº 24.602/1934 – dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatas;

>> Decreto nº 1.246/1936 – aprova o regulamento de fiscalização R-105;

>> Decreto nº 55.649/1965 – dá nova redação ao R-105;

>> Decreto nº 3.665/2000 – altera o R-105.