2025
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2024
19/02/2024 - Portaria SEI 524 de 19 de fevereiro de 2024 - REVOGADO
2023
23/02/2023 - Portaria SEI 894 de 23 de fevereiro de 2023 - REVOGADO
11/04/2023 - Portaria SEI 1624 de 11 de abril de 2023 - REVOGADO
11/04/2023 - Portaria SEI 1634 de 11 de abril de 2023- REVOGADO
31/05/2023 - Portaria SEI 2589 de 31 de maio de 2023 - REVOGADO
25/10/2023 - Portaria SEI 5222 de 25 de outubro de 2023 - REVOGADO
2022
11/03/2022 - Portaria SEI 743 de 11 de Março de 2022 - REVOGADO
21/03/2022 - Portaria SEI 843 de 21 de Março de 2022 - REVOGADO
06/04/2022 - Portaria SEI 1167 de 06 de abril de 2022 - REVOGADO
14/04/2022 - Portaria SEI 1275 de 14 de abril de 2022 - REVOGADO
07/07/2022 - Portaria SEI 2573 de 07 de julho de 2022 - REVOGADO
10/10/2022 - Portaria SEI 4141 de 10 de outubro de 2022 - REVOGADO
14/12/2022 - Portaria SEI 5195 de 14 de dezembro de 2022 - REVOGADO
21/12/2022 - Portaria SEI 5329 de 21 de dezembro de 2022 - REVOGADO
21/12/2022 - Portaria SEI 5340 de 21 de dezembro de 2022 - REVOGADO
21/12/2022 - Portaria SEI 5351 de 21 de dezembro de 2022 - REVOGADO
2021
26/03/2021 - Portaria SEI 1517 de 26 de Março de 2021 - REVOGADO
25/05/2021 - Portaria SEI 2222 de 25 de Maio de 2021 - REVOGADO
01/06/2021 - Portaria SEI 2269 de 01 de Junho de 2021 - REVOGADO
01/06/2021 - Portaria SEI 2270 de 01 de Junho de 2021 - REVOGADO
02/06/2021 - Portaria SEI 2285 de 02 de Junho de 2021 - REVOGADO
21/12/2021 - Portaria SEI 4782 de 20 de Dezembro de 2021 - REVOGADO
2020
03/03/2020 - Portaria nº 01 de 27 de fevereiro de 2020 - REVOGADO
16/06/2020 - Portaria nº 02 de 12 de junho de 2020 - REVOGADO
21/10/2020 - Portaria SEI 3122 de 21 de Outubro de 2020 - REVOGADO
21/10/2020 - Portaria SEI 3123 de 21 de Outubro de 2020 - REVOGADO
04/11/2020 - Portaria SEI 3257 de 04 de Novembro de 2020 - REVOGADO
19/11/2020 - Portaria SEI 3480 de 19 de Novembro de 2020 - REVOGADO
19/11/2020 - Portaria SEI 3490 de 19 de Novembro de 2020 - REVOGADO
19/11/2020 - Portaria SEI 3491 de 19 de Novembro de 2020 - REVOGADO
19/11/2020 - Portaria SEI 3487 de 19 de Novembro de 2020 - REVOGADO
19/11/2020 - Portaria SEI 3488 de 19 de Novembro de 2020 - REVOGADO
30/11/2020 - Portaria SEI 3639 de 30 de Novembro de 2020- REVOGADO
16/12/2020 - Portaria SEI 3926 de 16 de Dezembro de 2020 - REVOGADO